Dispõe sobre alteração em dispositivos do Art. 14, do Capítulo IV, do Título II da Constituição de 1988.
As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. O Artigo 14 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14. …
a) Coincidentes, em uma mesma data, para cargos eletivos federais;
b) Coincidentes, em uma mesma data, para cargos eletivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – Plebiscito;
III – Referendo;
IV – Iniciativa popular.
…
Art. 90 – Para efeito da alínea b, do Inciso I, do Art. 14 da Constituição Federal, com sua redação emanada da Emenda nº … de … de 2003, os mandatos dos governadores dos Estados e do Distrito Federal; dos deputados das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, eleitos em 6 de outubro de 2002 e empossados a partir do dia 1º de janeiro de 2003, serão encerrados no dia 31 de dezembro de 2008.