Fica com os impostos sobre a renda e capital, os impostos regulatórios e as contribuições especiais, ou seja:
Impostos sobre comércio exterior nos dois sentidos;
Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
Impostos sobre movimentação financeira (fiscalizatório);
Contribuições especiais:
Para custeio da Previdência (regime geral);
De intervenção no domínio econômico;
De melhorias;
Empréstimos compulsórios;
Taxas.
Ficam com o principal imposto arrecadatório do País, envolvendo o consumo em geral e as prestações de serviços de qualquer natureza, todos reunidos em um só imposto que poderá manter a denominação de ICMS. Legislará, também, sobre o imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores.
Administração e arrecadação dos impostos sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de qualquer natureza;
Imposto sobre transmissão da propriedade imobiliária, de bens ou direitos causa mortis ou inter vivos, vista como assemelhada à comercialização de bens;
Facultada a criação do imposto sobre vendas a varejo;
Contribuições de melhorias;
Taxas.
Ficam com os impostos sobre a propriedade predial e territorial, ou seja, fazem a tributação da posse de imóveis urbanos e rurais. Terão, ainda, participação nas receitas do ICMS e administram e arrecadam o imposto sobre propriedade de veículos automotores, regulado porlegislação estadual.
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
Imposto sobre a propriedade predial e territorial rural;
Administração e arrecadação do IPVA;
Contribuições de melhorias;
Taxas.